Como especificar uma ponte mista em edital: a Lei 14.133 na prática

Blog Ecopontes  |  Série Pontes Mistas  |  Artigo nº 10

Um edital de ponte mal escrito falha de duas maneiras opostas. Ou descreve a solução com tanto detalhe que acaba apontando para um único fornecedor, e aí o processo fica exposto a impugnação; ou descreve tão pouco que o município recebe propostas impossíveis de comparar, e a mais barata vence sem que ninguém saiba exatamente o que foi comprado.

Este artigo trata do meio-termo: como escrever a especificação de uma ponte mista de forma que a competição continue aberta e as propostas fiquem comparáveis entre si.

O edital começa antes do edital

A qualidade da especificação depende do que foi feito na fase preparatória. O art. 6º, inciso XXV da Lei nº 14.133/2021 define o projeto básico como o conjunto de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental e que possibilite a avaliação do custo e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Traduzindo para a ponte: sem sondagem do terreno na posição dos apoios, sem levantamento topográfico das margens e sem definição do nível máximo de cheia, não existe projeto básico que sustente um edital. Licitar sem esses elementos transfere para a fase de execução um risco que deveria ter sido resolvido no planejamento, e é assim que nascem os aditivos.

O que precisa estar escrito

A especificação de uma ponte mista se sustenta em seis blocos de informação:

• Geometria: vão a vencer, largura útil da pista, previsão ou não de passeio e altura livre em relação ao nível máximo de cheia do curso d’água.
• Classe de carga e normas de projeto: a ABNT NBR 7188:2013 define a carga móvel rodoviária padrão como o trem-tipo TB-450, correspondente ao veículo de 450 kN, ainda referido em muitos editais pela nomenclatura antiga TB-45. O projeto de pontes de aço e mistas de aço e concreto segue a ABNT NBR 16694:2020, e a parte em concreto, a ABNT NBR 7187.
• Durabilidade: vida útil de projeto e sistema de proteção anticorrosiva especificados de forma verificável, com preparo de superfície e esquema de pintura definidos. Escrever apenas pintura no edital não permite comparar propostas.
• Garantia estrutural: prazo e escopo exigidos em contrato, no espírito do que tratamos no artigo nº 6.
• Responsabilidade técnica: exigência de responsável técnico com registro no CREA e ART de projeto e de execução, com a documentação anexada à proposta.
• Critério de julgamento: o art. 34, §1º manda considerar, na definição do menor dispêndio, os custos indiretos vinculados ao ciclo de vida, entre eles manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental. E o art. 11, inciso I já inscreve o ciclo de vida entre os objetivos da licitação.

Especifique desempenho, não fornecedor

Esta é a linha que separa o edital robusto do edital questionável. O art. 9º, inciso I veda ao agente público admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório.

Na prática, a diferença é simples de enxergar. Exigir que a estrutura suporte o trem-tipo TB-450, atenda às normas ABNT aplicáveis e apresente vida útil de projeto declarada é requisito de desempenho: qualquer fabricante capaz pode atender, e as propostas ficam comparáveis. Exigir um perfil comercial específico, uma marca de aço ou um processo construtivo que apenas um fornecedor executa é restrição, e costuma ser derrubada antes mesmo da abertura das propostas.

Vale um esclarecimento técnico que gera confusão frequente: o art. 41, que trata da indicação excepcional de marca ou modelo, refere-se a licitação que envolva o fornecimento de bens. Uma ponte é contratada como obra ou serviço de engenharia, e nesse território o caminho correto para garantir qualidade não é apontar fornecedor, e sim escrever requisitos de desempenho e exigir a comprovação técnica de que foram atendidos.

Placa de obra no oeste da Bahia: extensão e capacidade de carga são exatamente o tipo de requisito que o edital precisa definir com clareza.

Qualificação técnica sem barreira artificial

A exigência de atestado de capacidade técnica é legítima e recomendável em obra de arte especial, desde que compatível em características com o objeto licitado e proporcional ao seu porte. O erro comum está em transformar a qualificação em barreira: pedir quantitativos superiores aos do objeto, exigir experiência em obra idêntica em vez de similar ou acumular requisitos que, somados, deixam um único competidor de pé. O critério prático de revisão é perguntar, item por item, se aquela exigência protege a obra ou apenas reduz a concorrência.

O checklist do edital

• Estudos preliminares concluídos: sondagem nos apoios, topografia e nível de cheia.
• Projeto básico com elementos suficientes para dimensionar, orçar e definir prazo.
• Geometria completa: vão, largura, passeio e altura livre.
• Trem-tipo e normas ABNT explicitados.
• Vida útil de projeto e sistema anticorrosivo verificáveis.
• Garantia estrutural e responsabilidade técnica exigidas em contrato.
• Julgamento com ciclo de vida considerado, na forma do art. 34.
• Revisão final das exigências de habilitação em busca de restrição desnecessária à competição.

Uma ressalva necessária

Este artigo organiza a conversa técnica que antecede o edital e reflete o que vemos com frequência do lado de quem fabrica. A redação final do instrumento convocatório passa pela assessoria jurídica e pelo controle interno do órgão, e nada aqui substitui esse parecer.

Sobre a Ecopontes

A Ecopontes fabrica pontes metálicas e mistas em Presidente Prudente (SP), com estruturas entregues em mais de 20 estados. Atendemos equipes técnicas de municípios na fase de estudo, antes da licitação, com informações que ajudam a dimensionar a solução e a escrever a especificação, sem compromisso de contratação. Para falar com a nossa equipe: (18) 99821-6674 ou ecopontes.com.br.

Prof. Me. Eng. Fernando César HúngaroDiret